Ala da Câmara quer incluir regras trabalhistas em PEC do fim da escala 6×1
BRASIL – A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 pode ganhar novos desdobramentos na Câmara dos Deputados. Parlamentares articulam incluir regras trabalhistas mais amplas, ampliando o alcance da medida.
A iniciativa é liderada por integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que trabalham na apresentação de emendas para incorporar temas além da jornada de trabalho, como relações com motoristas de aplicativos, normas trabalhistas e acordos coletivos.
Aplicativos entram no debate
Um dos principais pontos em discussão trata da atuação de trabalhadores por aplicativos. A proposta prevê incluir na Constituição um dispositivo que estabelece que o trabalho intermediado por plataformas digitais não gera vínculo empregatício.
Segundo os parlamentares, a medida busca dar segurança jurídica ao modelo, caracterizado por:
- Flexibilidade de horários
- Autonomia na prestação de serviços
- Liberdade de escolha do trabalhador
Os defensores argumentam que a ausência de regras claras tem gerado aumento de ações judiciais e insegurança para empresas e profissionais.
Mudanças em normas de segurança do trabalho
Outro ponto das emendas altera o processo de criação das Normas Regulamentadoras (NRs), hoje sob responsabilidade do Ministério do Trabalho.
A proposta prevê que essas normas passem a ser analisadas previamente por uma comissão da Câmara antes de entrarem em vigor.
Parlamentares afirmam que as regras podem impor custos elevados às empresas sem previsão legal direta e defendem maior participação do Congresso na regulamentação.
Acordos coletivos ganham força
A terceira frente de mudanças reforça o princípio do “negociado sobre o legislado”.
O texto propõe que acordos e convenções coletivas tenham validade mesmo quando estabelecerem limitações a direitos trabalhistas, sem necessidade de compensações explícitas.
Além disso, prevê que decisões consolidadas da Justiça do Trabalho sejam submetidas à análise do Congresso Nacional.
Custas trabalhistas entram na proposta
Outra emenda trata dos honorários de sucumbência — valores pagos pela parte que perde uma ação judicial.
O texto estabelece:
- Percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa
- Aplicação em caso de derrota do trabalhador
- Exceção para beneficiários da justiça gratuita
Segundo os autores, a medida busca reduzir o volume de ações trabalhistas consideradas excessivas.
Tramitação acelerada
A discussão ocorre em meio a uma estratégia da Câmara para acelerar a tramitação.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões ao longo da semana para viabilizar o avanço do texto ainda em maio.
A comissão especial responsável pela análise será presidida por Alencar Santana (PT-SP), com relatoria de Léo Prates (Republicanos-BA).
A previsão é que:
- O parecer seja apresentado na segunda quinzena de maio
- O texto vá ao plenário ainda neste mês
- Audiências públicas ocorram em diferentes estados
Governo resiste a ampliação
Apesar da articulação parlamentar, integrantes da base governista avaliam que ampliar o escopo da proposta pode dificultar sua aprovação.
Há resistência, principalmente, à inclusão de medidas compensatórias para empresas e à ampliação das mudanças trabalhistas no texto constitucional.
Nos bastidores, o debate segue dividido entre setores que defendem maior flexibilização das relações de trabalho e aqueles que alertam para possíveis impactos nos direitos dos trabalhadores.
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