STF proíbe penduricalhos e reforça regras de transparência no serviço público
BRASIL – A decisão do STF proíbe penduricalhos e reforça medidas de transparência no serviço público em todo o país. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes reiteraram, nesta quarta-feira (6), que está vedada a criação ou pagamento de verbas indenizatórias não previstas em decisão anterior da Corte.
A determinação ocorre após reportagens indicarem a criação de novos benefícios por órgãos públicos. Segundo os magistrados, apenas parcelas expressamente autorizadas pelo Supremo podem ser mantidas.
STF proíbe penduricalhos e amplia fiscalização
No despacho, o ministro Flávio Dino destacou que a proibição é ampla e inclui qualquer tipo de pagamento adicional, mesmo que tenha sido criado após o julgamento do Supremo realizado em março de 2026.
A decisão reforça que:
- Não podem ser criadas novas verbas indenizatórias sem autorização do STF;
- Pagamentos fora das regras devem ser imediatamente suspensos;
- Gestores que descumprirem a determinação poderão ser responsabilizados.
Além disso, a medida alcança diferentes órgãos e carreiras do funcionalismo público.
Responsabilização por pagamentos irregulares
O STF também estabeleceu punições para casos de descumprimento. De acordo com Dino, gestores que autorizarem pagamentos considerados irregulares poderão responder nas esferas:
- Penal
- Civil
- Administrativa
A notificação foi encaminhada a diversas autoridades, incluindo presidentes de tribunais, procuradores, advogados públicos e defensores.
Transparência passa a ser obrigatória
Outro ponto central da decisão é a exigência de maior transparência. Órgãos públicos deverão divulgar mensalmente, em seus sites, os valores pagos a cada membro, com detalhamento completo das remunerações.
A determinação inclui:
- Publicação individualizada dos salários;
- Detalhamento de cada rubrica recebida;
- Atualização periódica das informações.
Segundo o ministro, divergências entre valores divulgados e pagos também poderão gerar responsabilização.
O que continua permitido após decisão do STF
Apesar de o STF proibir penduricalhos, algumas verbas seguem autorizadas até a regulamentação por lei. Entre elas:
- Adicional por tempo de serviço (até 35%);
- Diárias;
- Ajuda de custo por mudança de domicílio;
- Gratificação por exercício em áreas de difícil provimento;
- Indenização de férias não gozadas (limitada);
- Pagamentos retroativos reconhecidos.
Entenda o contexto da decisão
Em março deste ano, o Supremo já havia declarado inconstitucionais diversos pagamentos extras baseados em decisões administrativas ou leis estaduais. A nova manifestação reforça o entendimento da Corte e amplia o controle sobre possíveis irregularidades.
Com isso, o STF proíbe penduricalhos de forma mais rigorosa e impõe regras claras para evitar distorções salariais no funcionalismo público.
Sobre o Autor
